STF determina apreensão de CNH e passaporte de endividado inadimplente
15/02/2023
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria, autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como forma de obrigar devedores a quitarem pendências.
As penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações. Há uma condição para que as sanções sejam impostas.
Conforme a decisão dos ministros, a apreensão só pode acontecer caso "não avance sobre direitos fundamentais" e deve observar "os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".
Dívidas alimentares também estão livres da apreensão de CNH e passaporte, bem como motoristas profissionais. Qualquer dívida, independente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente
Antes de chegar a este ponto, a instituição que não recebeu o pagamento deve tentar contato com o cliente, via e-mail, telefone e carta, por exemplo
No fim das tentativas, o inadimplente recebe uma notificação oficial para comparecer ao tribunal
Quem utiliza a CNH para trabalho não será afetado com a apreensão do documento
O dispositivo autoriza o juiz a aplicar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" para forçar o cumprimento de decisões judiciais
Se houver abusos durante os processos, eles devem ser contestados caso a caso às instâncias superiores
Devedor com alto padrão de vida perdeu CNH
Instâncias inferiores do Judiciário já vinham aplicando a apreensão da CNH e do passaporte de maus devedores.
O Supremo apenas referendou essas decisões.